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13 de Maio de 2021
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    Maus tratos aos Animais!

    Denuncie maus tratos aos animais!

    M Ferrari Advocacia, Advogado
    Publicado por M Ferrari Advocacia
    ano passado

    MAUS TRATOS AOS ANIMAIS

    Apesar de haver uma grande falta de fiscalização, existe na Lei 9.605/98, no seu artigo 32 (Lei de Crimes Ambientais), a tipificação do crime de maus tratos aos animais, independente sejam silvestres, domésticos ou domesticados, podendo haver condenação aumentada em caso de morte do animal.

    Atualmente a condenação prevista na Lei de maus-tratos aos animais é de 3 meses a 1 ano de detenção, além de multa, porém, o Senador Randolfe Rodrigues (Rede – AP) deseja aumentar a pena para 1 a 4 anos de prisão, podendo ser aumentada de um terço a um sexto em caso de morte do animal.

    Mas afinal, o que são identificados como maus tratos aos animais?

    Via de regra, quando é noticiado casos de maus tratos, envolvem agressões, condições insalubres, dentre outras situações extremas que evidenciam a infração da Lei de Crimes Ambientais.

    Embora alguns municípios, até mesmo estados, tenham leis específicas em relação a isso, em geral, os maus-tratos aos animais domésticos, como cães e gatos, são definidos como:

    a) Manter os pets em lugares anti-higiênicos ou em locais que impeçam sua respiração, movimento ou descanso;

    b) Deixar o cão ou gato exposto ao sol por longo tempo, ou, ao contrário, sem qualquer tipo de iluminação;

    c) Obrigar o pet a trabalhos excessivos, inclusive em competições que possam causar pânico, estresse ou esforço acentuado;

    d) Golpear, mutilar ou ferir voluntariamente qualquer órgão do pet (com exceção do procedimento de castração);

    e) Não providenciar assistência veterinária em casos de acidentes ou de doença;

    f) Não garantir alimento e água para o pet.

    g) Abandono de cães e gatos.

    h) Matar cães e gatos por motivo torpe, sem que haja motivo para eutanásia.

    A lista nos mostra que os casos de maus tratos não são casos isolados e distantes de nosso dia a dia, na verdade são bem frequentes do que se imagina.

    Como fazer a denúncia?

    Agora que já evidenciado o que são maus tratos, cabe entender a forma do procedimento para efetuar uma denúncia.

    O primeiro passo é juntar e registrar provas do fato, quanto aos maus tratos, bem como no momento (data) em que se deu o fato, podendo servir como testemunhas, os vizinhos, transeuntes, e/ou demais pessoas que possam ter presenciado (colher os nomes, endereços e contatos das mesmas).

    Para as denúncias, pode ser utilizado o Portal da Delegacia OnLine, no site www.delegaciaonline.rs.gov.br , onde existe o ícone específico para a denúncia de maus tratos contra animais. Ou, pode ser feito em qualquer Delegacia Civil.

    No registro perante a Delegacia Online, existem alguns pré-requisitos que importam, visto que se caso não se enquadrar em tais (perguntas feitas pelo sistema, anteriormente ao registro da ocorrência propriamente dita). Caso contrário, o registro deverá ser feito, obrigatoriamente, em uma Delegacia física, na Polícia Civil.

    Lembrando sempre que a omissão de socorro aos animais em perigo ou em cometimento de maus tratos também pode ser considerado como um crime, visto que os animais não conseguem, por eles mesmos, representar um crime, e por isso se tornam vulneráveis perante o agressor.

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